Perguntas frequentes

  1. Por que contratar uma EMPRESA contábil ?

    Basicamente, considera-se o risco envolvido na atividade, às vezes, não ter um profissional especializado na área pode custar caro. Segundo, manter um funcionário dispende de encargos trabalhistas e previdenciários, quando a terceirização não. Entre outros motivos que levam a crer na vantagem da TERCEIRIZAÇÃO CONTÁBIL.

  2. O que faz um CONTADOR?

    Em linhas gerais, o CONTADOR planeja, COORDENA e CONTROLA os registros negociais (compras, vendas, investimentos e aplicações) de uma empresa, permitindo que se tenha uma visão precisa do patrimônio. Ele INTERPRETA eventos econômicos e fornece informações aos dirigentes da companhia para que tomem decisões sobre a direção do negócio. ORIENTA, mostra e indica os pontos de atenção, como o volume de despesas acima da média. REGISTRA os fatos e atos administrativos e responsabiliza-se pelo pagamento de tributos.Também pode ajudar a traçar planos de investimento. 

    Algumas atividades são EXCLUSIVAS do contador como:  a auditoria e as perícias contábeis. Hoje, para trabalhar como contabilista, é preciso ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Tornou-se obrigatório, desde junho de 2010, submeter-se a um exame para obter o registro.

  3. Quais os documentos para ABERTURA DE EMPRESA?

    Alguns dos documentos são:
    • CPF e Identidade dos Sócios;
    • Comprovante de Endereço dos Sócios (Luz, Telefone ou Contrato deLocação);
    • Comprovante de Endereço da Empresa (luz, Telefone ou Contrato deLocação);
    • Talão de Imposto Predial (IPTU) OU Nº Indicaçao Fiscal e Inscrição Impbiliária;
    • Nome do Administrador;
    • Nome Comercial;
    • Capital Social;
    • Distribuição das Quotas;
    • Atividade Econômica
    • Metragem do Estabelecimento

    OBS.: Alguns documentos devem ser apresentados em cópia autenticada. Existem atividades que exigem documentos adicionais.

  4. Quais os direitos em vigor dos EMPREGADOS DOMÉSTICOS?

    Através da Emenda Constitucional nº 72/2013 o empregado doméstico teve seus direitos trabalhistas e previdenciários ampliados. A Lei Complementar nº 150/2015 regulamenta esses direitos e dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico em geral, conforme veremos neste e nos próximos comentários que serão publicados sobre o tema.

    Será considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana.

    Art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015.

    Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam:

    - a Lei nº 650/1949, dispõe sobre o repouso semanal remunerado;

    - a Lei nº 4.090/1962, dispõe sobre o décimo terceiro salário;

    - a Lei nº 4.749/1965, dispõe sobre o décimo terceiro salário;

    - a Lei Nº 7.418/1985, dispõe sobre o vale-transporte; e

    - subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943.

    Art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    MENOR DE 18 ANOS DE IDADE

    É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182/1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481/2008.

    Art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    JORNADA DE TRABALHO

    A duração normal do trabalho doméstico não excederá 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

    Art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    HORAS EXTRAS

    A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

    Art. 2º § 1º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

    Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

    No regime de compensação:

    - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

    - das 40 (quarenta) horas extras referidas acima, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

    - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas, com a dedução prevista no item anterior, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

    Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

    Art. 2º §§ 4º a 6º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    INTERVALOS DO EMPREGADO QUE MORA NO LOCAL DE TRABALHO

    Os intervalos, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

    O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

    Art. 2º §§ 7º e 8º da Lei Complementar nº 150/2015

     

    JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

    Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

    O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.

    A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 01 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias.

    Art. 3º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    FÉRIAS DO EMPREGADO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

    Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

    - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;

    - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;

    - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;

    - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;

    - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;

    - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

    Art. 3º § 3º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    JORNADA 12 X 36 HORAS

    É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

    Art. 10 da Lei Complementar nº 150/2015.

    A remuneração mensal pactuada pelo horário de 12 horas de trabalho abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.

    Art. 10 § 1º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    ACOMPANHAMENTO EM VIAGENS

    Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia.

    O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes.

    A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário hora normal.

    A remuneração-hora do serviço em viagem poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

    Art. 11 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    CONTROLE DE PONTO

    É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

    Art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    INTERVALO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO

    É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 01 (uma) hora e, no máximo, 02 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

    Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo,0 1 (uma) hora, até o limite de 04 (quatro) horas ao dia.

    Em caso de modificação do intervalo, com seu desmembramento, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

    Art. 13 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO

    Entre 02 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

    Art. 15 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

    É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

    Art. 16 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    TRABALHO NOTURNO

    Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

    A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

    A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

    Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

    Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno as regras do adicional noturno, com redução de horas e pagamento do adicional de 20%.

    Art. 14 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    SALÁRIO-HORA EM CASO DE EMPREGADO MENSALISTA

    O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.

    Art. 2º §2º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    SALÁRIO-DIA EM CASO DE EMPREGADO MENSALISTA

    O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados.

    Art. 2º § 3º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

    É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:

    - mediante contrato de experiência;

    - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

    Art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM CASO DE NECESSIDADE TRANSITÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA

    No caso de contrato por prazo determinado para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 02 (dois) anos.

    Art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    9.2 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

    O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.

    O contrato de experiência poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, desde que a soma dos 02 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.

    O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.

    Art. 5º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

    Durante a vigência dos contratos por prazo determinado o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

    Art. 6º da Lei Complementar nº 150/2015.

    Durante a vigência dos contratos por prazo determinado, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

    A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

    Art. 7º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    AVISO PRÉVIO

    Durante a vigência dos contratos por prazo determinado não será exigido aviso prévio.

    Art. 8º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    CARTEIRA DE TRABALHO

    A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos por prazo determinado.

    Art. 9º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    FÉRIAS

    O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo quando contrato em regime de tempo parcial, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

    Art. 17, caput, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – FÉRIAS PROPORCIONAIS

    Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

    Art. 17 § 1º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    FRACIONAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS

    O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 02 (dois) períodos, sendo 01 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

    Art. 17 § 2º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

    É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

    O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.

    Art. 17 §§ 3º e 4º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS

    É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

    Art. 17 § 5º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    CONCESSÃO DAS FÉRIAS

    As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

    Art. 17 § 6º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

    É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

    Art. 18, caput, da Lei Complementar nº 150/2015.

    As despesas referidas acima não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

    Art. 18 § 3º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    ADIANTAMENTO SALARIAL

    É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.

    Art. 18 § 1º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    DESPESAS COM MORADIA

    Poderão ser descontadas as despesas com moradia quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

    Art. 18 § 2º da Lei Complementar nº 150/2015.

    O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

    Art. 18 § 4º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    VALE-TRANSPORTE – PAGAMENTO EM DINHEIRO

    A obrigação de concessão do vale-transporte poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Contudo, não há previsão expressa na Lei Complementar nº 150/2015 de desconto de 6% do salário do empregado em caso de pagamento do transporte em dinheiro; neste caso entendemos que não haverá desconto do trabalhador.

    Art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO DOMÉSTICO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL

    O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei no 8.213/1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto na Lei Complementar nº 150/2015 e observadas as características especiais do trabalho doméstico.

    Art. 20 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

    É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros.  O regulamento será publicado em até 120 dias da publicação da Lei Complementar nº 150/2015 (02/06/2015).

    O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos de FGTS referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido acima.

    Art. 21 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA PERDA DO EMPREGO

    O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico a multa de 40% do FGTS.

    Art. 22, caput, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA OU PEDIDO DE DEMISSÃO

    Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, a indenização compensatória de 3,2% sobre a remuneração do trabalhador será movimentada pelo empregador.

    Art. 22 § 1º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    CULPA RECÍPROCA

    Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores da indenização compensatória serão movimentados pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.

    Art. 22 § 2º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA

    Os valores da indenização compensatória serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de FGTS , e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.

    Art. 22 § 3º da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    AVISO PRÉVIO

    Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

    O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 01 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

    Ao aviso prévio devido ao empregado, serão acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

    A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

    A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

    O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

    Art. 23 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    REDUÇÃO DA JORNADA DURANTE O AVISO PRÉVIO

    O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

    É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 02 (duas) horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 07 (sete) dias corridos.

    Art. 24 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE

    A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

    A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória por todo o período da gestação mais 05 meses após o parto.

    Alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; art. 25 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    SEGURO-DESEMPREGO

    O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo, por período máximo de 03 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

    O benefício de seguro-desemprego será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

    O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:

    - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

    - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

    - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

    - por morte do segurado.

    Art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO

    Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

    - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

    - termo de rescisão do contrato de trabalho;

    - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

    - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

    Art. 28 da Lei Complementar nº 150/2015.

    O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

    Art. 29 da Lei Complementar nº 150/2015.

    Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.

    Art. 30 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    JUSTA CAUSA

    Considera-se justa causa para os efeitos do trabalho doméstico:

    - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;

    - prática de ato de improbidade;

    - incontinência de conduta ou mau procedimento;

    - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

    - desídia no desempenho das respectivas funções;

    - embriaguez habitual ou em serviço;

    - ato de indisciplina ou de insubordinação;

    - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;

    - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    - prática constante de jogos de azar.

    Art. 27, caput, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    RESCISÃO POR CULPA DO EMPREGADOR

    O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

    - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

    - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

    - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;

    - o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

    - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;

    - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

    - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o artigo 5º da Lei no 11.340/2006.

    Art. 27, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    SIMPLES DOMÉSTICO

    É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015 (02/06/2015).

    Art. 31 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    INSCRIÇÃO DO EMPREGADOR

    A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.

    A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS.

    Art. 32 da Lei Complementar nº 150/2015.

    O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico.

    Art. 31 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    RECOLHIMENTO UNIFICADO

    O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos a seguir, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Lei Complementar nº 150/2015 (02/06/2015).

    O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

    - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;

    - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;

    - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

    - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

    - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) como indenização compensatória da perda de emprego; e

    - imposto sobre a renda retido na fonte, se incidente.

    Art. 34 da Lei Complementar nº 150/2015.

    O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição descontada do salário, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

    Art. 35 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS - REDOM

    É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - REDOM.

    Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o INSS relativos à contribuição do empregado e à contribuição patronal, com vencimento até 30 de abril de 2013.

    O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:

    - pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios;

    - parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais).

    O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015 (02/06/2015).

    A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.

    Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:

    - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão;

    - serão deduzidas do valor original do débito as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão.

    Arts. 39 e 40 da Lei Complementar nº 150/2015.

    A opção pelo REDOM sujeita o contribuinte a:

    - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

    - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

    - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013.

    Art. 41 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    GUARDA DE DOCUMENTOS

    É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.

    Art. 42 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    PRAZO PRESCRICIONAL

    O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

    Art. 43 da Lei Complementar nº 150/2015.

     

    RECOLHIMENTO MENSAL DE INSS GPS 1600 - NOVO PRAZO

    A Agenda Tributária divulgada pela Receita Federal através do Ato Declaratório nº 16/2015, estabelece que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador doméstico, da competência junho/2015 deve ser efetuado até 07/julho, considerando a redação do artigo 35 da Lei Complementar nº 150/2015.

    Entre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 150/2015 nas regras do trabalho doméstico está o Simples Doméstico, recolhimento mensal, em único documento de arrecadação de contribuições previdenciárias, do empregador, do empregado, FGTS e contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, entre outros.

    Contudo, este recolhimento mensal unificado e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, somente será devido após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Lei Complementar nº 150/2015, o que ocorreu em 02/06/2015.

    Por todo exposto, entendemos que o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador doméstico, na GPS Código 1600, a partir da competência junho/2015 deve ser efetuado até o dia 07, em GPS identificada com o código1600.

    Arts. 34 e 35 da Lei Complementar nº 150/2015; Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013.

     

    Fonte: LegisWeb

    Atualizado em 20/11/2015

  5. O que é Decore? Quais os documentos preciso apresentar para consegui-lo?

    O contador é o único profissional que pode emitir o Decore – Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Este documento tem a função de comprovação de rendimentos e, na maior parte das vezes, é exigida por muitos bancos e outras entidades financeiras.

    A Novak Contabilidade emite DECOREs em acordo com as normas contábeis brasileiras, veja abaixo os documentos necessários, prepare a documentação e faça seu DECORE conosco.

    De acordo com a Resolução 872/2000 do CFC o Decore SÓ poderá ser emitido, desde que sejam apresentados os documentos listados a seguir, caso contrário, o contador emitente estará cometendo crime.

    Documentos exigidos:

    1) Quando for proveniente de Salário, a DECORE somente será fornecida aos empregados dos clientes do profissional baseada na Folha de Pagamento.

    2) Quando for proveniente de Pro Labore:

    - Escrituração Contábil ( Livro Diário ).

    3) Quando for proveniente de Distribuição de Lucros:

    - Escrituração no Livro Diário ou Demonstração do Resultado do Exercício ou Declaração do Imposto de Renda.

    4) Quando for proveniente de Honorários (Profissionais Liberais):

    - Escrituração no Livro Caixa ou DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (Carnê Leão) com recolhimento regular ou RPA (com Declaração no verso) ou Recibo de Prestação de Serviços com o Contrato de Prestação de Serviços em anexo ou D.I.R.P.F.

    Salienta-se que, quando for aceito para a comprovação RPA, este deve obrigatoriamente possuir, em seu verso, a declaração do pagador ou o Contrato de Prestação de Serviços.

    5) Quando for proveniente de Atividades Rurais:

    - Escrituração no Livro Diário (Pessoa Jurídica) ou Livro Caixa (Pessoa Física) ou Nota de Produtor ou Recibo e Contrato de

    Arrendamento de campo / lavoura ou Recibo de Contrato de Armazenagem ou Recibo de Contrato de Prestação de Serviço de Lavração de Colheita.

    Observação: Assim como para fretes, somente será aceito como rendimento 40% do somatório das Notas do Produtor.

    6) Quando for proveniente de Prestação de Serviços ou Comissões

    - Escrituração no Livro Diário (Pessoa Jurídica) ou Livro Caixa (Pessoa Física) ou Escrituração do Livro ISSQN ou RPA (com Declaração no verso) ou recibo, com Contrato de Prestação de Serviço ou com declaração do pagador com DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (Carnê Leão) com recolhimento regular.

    Observação: Assim como para fretes, somente será aceito como rendimento 40% do somatório das Notas de Produtor.

    7) Quando for proveniente de Aluguéis ou Arrendamento Rural:

    - Contrato (particular ou imobiliária) ou Escrituração no Livro Diário (Pessoa Jurídica) ou Livro Caixa (Pessoa Física), se for o caso ou DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (Carnê Leão) com recolhimento regular.

    8) Quando for proveniente de Rendimento de Aplicações Financeiras:

    - Extrato bancário ou resumo de aplicações.

    9) Quando for proveniente de Ganhos de Capital, referentes à venda de bens imóveis, móveis e semoventes:

    - Contrato de Compra e Venda ou Escritura, com Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, acompanhado de documentação que comprove o custo da aquisição.

    10) Quando for proveniente de vencimentos de funcionário público, aposentadoria ou pensão:

    - Documento da entidade pagadora.

     

  6. Como posso instalar o Certificado Digital - A1?

    PASSO A PASSO – INSTALAÇÃO DE CERTIFICADO A1

    1º Salve o arquivo em uma Pasta do Computador.

    2º Abra a página do Internet Explorer, e acesse o menu Ferramentas -> Opções da Internet:

    3º Na aba Conteúdo, acesse a opção Certificados:

    4º Selecione a opção Importar

    5º Avance. Procure o arquivo do certificado na Pasta do Computador em que foi salva

     

    6º Selecione a Extensão para pesquisa, então o arquivo e por fim, em Abrir:

    7º Digite a senha cadastrada no ato da assinatura (respeitando minúsculas e MAIUSCULAS):

    8º Confira se o Certificado consta na listagem:

  7. Posso doar parte do meu Imposto de renda?

    As empresas tributadas pelo regime do lucro real, bem como cada cidadão obrigado à entrega de declaração completa de rendimentos, tem de prestar contas à Receita Federal. O valor do imposto recolhido diretamente aos cofres da União será destinado aos mais variados fins, conforme previsto na lei orçamentária.

    Entretanto, há situações em que você mesmo pode decidir o destino do imposto que irá pagar. Como se sabe muitas empresas e pessoas sempre fizeram e continuam a fazer doações às entidades preocupadas com as pessoas mais necessitadas, desconhecendo, no entanto, que para utilizarem estas doações como abatimento do imposto devem observar algumas  normas que regem essas doações.

    Assim, a empresa e o cidadão que tem, como certa, a obrigação de pagamento do imposto de renda, pode fazer doações, tanto aos Fundos Municipais, Estaduais e Federal criados para tal fim, quanto diretamente aos projetos autorizados a receber doações através da destinação do Imposto de Renda devido, como por exemplo, para o idoso e para a criança.

    Empresas que são tributadas na forma do Lucro Real podem doar até 1% do imposto retido ou devido, já o contribuinte pessoa física que apresenta declaração completa e tem imposto a pagar pode deduzir as doações que fizer ao longo do ano até o teto de 6% do imposto devido.

    O prazo para as doações termina no dia 30 de dezembro.

    Lembre-se que fazendo esta destinação o dinheiro será usado de acordo com o seu desejo, e você não estará pagando nada mais por isso, pois o valor doado dentro dos limites poderá ser totalmente deduzido do seu imposto devido.

    Pense nisto! Informe-se com seu contador.

    Fund. Legal Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12, inciso I; Lei 12.213/2010, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 102; Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.

  8. ALGUMAS DICAS PARA GARANTIR O SUCESSO DE SUA EMPRESA!

    Não há quem não queira descobrir o segredo do sucesso dos seusconcorrentes.

    É como se eles tivessem acesso a uma bola mágica que norteia suasações e decisões. E mais, nesse imaginário, ela também fornece dinheiro.Pois, não se leva em consideração o trabalho que existe por trás de umnegócio bem sucedido.Se pensarmos em algo mágico, temos que pinçar a palavra TRABALHO. Que traz consigo o significado de dedicação, conhecimento,contextualização, aperfeiçoamento, atualização, organização, vontade,disposição, otimismo, coragem e amor.

    DEDICAÇÃO: quem abre ou pensa em abrir uma empresa, deveestar consciente de que é como se estivesse dando a luz a um filho, ouseja, é responsável por ela e tem que cuidar para que se desenvolva deforma saudável.

    CONHECIMENTO E CONTEXTUALIZAÇÃO: é inadmissível quealguém abra uma empresa antes de conhecer o ramo de atividade a quese está propondo a entrar, não defina o público que deseja atingir e nãoconheça os seus concorrentes.

    APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO: atualmente as mudançassão constantes, por isso o aperfeiçoamento e a atualização deve ser deigual proporção, ou seja, constante.

    ORGANIZAÇÃO: esta deve nascer junto com a ideia de se constituir umaempresa. Regra fundamental, nunca misture as coisas da casa com asda empresa. Use esta regra como um filtro, toda vez que for cometer umaação, avalie se não esta ocorrendo esta mistura, pois ela é toxica a empresa.

    VONTADE: antes de abrir uma empresa e depois de aberta, no início decada ano, deve elaborar o plano estratégico dela. Mas antes, elabore o seu,pense o que você quer para os próximos cinco e dez anos e se de fato temvontade que sua empresa dê certo.

    DISPOSIÇÃO: quem se propõe a ser empresário deve ter disposição,porque é dele ou deles, no caso de sócios, que dependerá a motivação deseus colaboradores de suas equipes.

    OTIMISMO E CORAGEM: o pessimismo não deve fazer parte dorepertório de um empresário. Mesmo diante de perdas deve achar algopositivo que o impulsione a continuar com disposição.

    AMOR: tudo o que mencionei acima envolve amor. Se você ficar atentoa essas dicas básicas, sua empresa será uma empresa de sucesso e quemobservá-la verá que no fundo o segredo do sucesso de sua empresa é trabalho e amor.

    Marli do Rocio Boza Novak

  9. NCM e CEST

    Visto que a legislação das notas fiscais eletrônicas (NFe Modelo 55 e NFCe Modelo 65) visam atender a partir de 01/10/2016 o Convênio ICMS 146/2015:

    Os produtos listados nos anexos do referido Convênio deverão ser cadastrados juntos ao NCM o CEST (Código Especificador de Substituição Tributária).

    Assim nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal da operação, independentemente da operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto ou em qual parte da cadeia o emissor se encontra.

    O CEST e NCM devem estar com a descrição e codificação numérica idênticas para correta classificação do produto. Os códigos CEST se encontram disponíveis no seguinte link:https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15

     

    Exemplo: Codificação NCM X CEST – Produto Gasolina Comum NCM 27.10.12.59

    O CEST correspondente será o 06.002.00 como observado abaixo

     

    Com o adiamento, a validação do campo CEST dos documentos fiscais eletrônicos ocorrerá somente a partir de 1º de outubro de 2016.
    Assim, a partir da referida data a validação do CEST nos documentos fiscais eletrônicos será ativada e somente com o código será possível a emissão da nota, se não tiver o campo preenchido de mercadoria que necessite o CEST a nota será bloqueada/rejeitada pela SEFAZ.

     

     

    Salientamos que a Novak Contabilidade está pronto para orientar sobre como realizar estes cadastros. Dúvidas favor entrar em contato.

     

    Atualizado em 01/07/2016